REGULAMENTO DA PROMOÇÃO #IBIZABYBURN

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 01.002548/2019

1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: MONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
Endereço: ANHANGUERA Número: S/N Complemento: : KM 186; ANEXO: I; Bairro: JARDIM NOVA LEME
Município: LEME UF: SP CEP:13612-200
CNPJ/MF nº: 10.905.379/0001-32

2. Modalidade da Promoção:

Sorteio

3. Área de Abrangência:

Território nacional brasileiro

4. Período da Promoção:

07/05/2019 a 29/08/2019

5. Período de Participação:

07/05/2019 a 26/08/2019

6. Critério de Participação:

6.1 Esta PROMOÇÃO é destinada a toda pessoa física, com exceção da listagem prevista no neste Regulamento, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, residente em território nacional, que durante o período de participação, efetuar a compra de, no mínimo, 01 (uma) unidade de qualquer um dos produtos participantes promocionados, a saber:
PRODUTOS: Burn no sabor Original, disponível nas embalagens de 260ml e 1 litro e Burn Passion Punch 260ml.

6.2 Fica desde já esclarecido que alguns dos produtos poderão, por motivos diversos e alheios à PROMOTORA, não estar disponíveis em todas as lojas e regiões.

6.3 Fica desde já estabelecido que o participante terá 01 (uma) única chance de participação por comprovante fiscal, mesmo tendo mais de 01 (um) produto promocionado em um mesmo comprovante fiscal, observada a limitação de comprovantes fiscais cadastrados por participante prevista neste Regulamento:

6.4 Não serão aceitos para participação nesta PROMOÇÃO os comprovantes fiscais emitidos manualmente, nem tampouco os comprovantes fiscais emitidos para pessoas jurídicas (CNPJs).

6.5 Para se inscrever na PROMOÇÃO, o participante deverá, no período de 20h do dia 07/05/2019 até às 23h59 do dia 06/08/2019 (horários de Brasília), acessar o site promobrasil.burn.com e cadastrar sua compra conforme instruções descritas nos itens a seguir.

6.6 Após a aquisição, o consumidor receberá 01 (um) cupom fiscal nas compras dos produtos promocionados realizadas em lojas físicas, ou 01 (uma) nota fiscal eletrônica nas compras realizadas em lojas online, a seguir individual ou coletivamente denominados “comprovante(s) fiscal(ais)”. Cada comprovante fiscal dará direito a uma participação nesta PROMOÇÃO. Após a finalização da compra, o consumidor deverá guardar o seu comprovante fiscal, pois o mesmo será fundamental para participação nesta PROMOÇÃO, podendo ser exigido pela PROMOTORA a qualquer tempo, inclusive para a entrega do(s) prêmio(s) aos contemplado(s) nesta PROMOÇÃO. Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez ao longo de toda a PROMOÇÃO.

6.7 Ao submeter seus cadastros, os participantes precisarão fornecer informações completas e verdadeiras. Cadastros incompletos, ilegíveis, corrompidos, falsos, perdidos, atrasados ou enviados incorretamente, enganosos ou de qualquer forma em descumprimento desse Regulamento poderão ser desclassificadas da PROMOÇÃO a critério exclusivo da PROMOTORA. Cadastros submetidos por pessoas que não cumpram os requisitos de elegibilidade (incluindo os requisitos de idade e residência) serão anulados. O uso de quaisquer scripts, programas de computador e outros métodos robóticos e repetitivos, macros, métodos automáticos, programados ou qualquer outro método automatizado de participação na PROMOÇÃO ou o uso de representantes irá invalidar qualquer cadastro feito pela pessoa ou pelo representante usando tais métodos. A PROMOTORA poderá desclassificar qualquer cadastro feito por pessoas que não cumprirem os requisitos de elegibilidade. Todas as participações enviadas de acordo com esse Regulamento e não desclassificadas ou anuladas serão consideradas “Participações Válidas”. Todos os cadastros passarão a ser de propriedade da PROMOTORA, que deles poderá dispor dentro dos limites da legislação aplicável.

6.8 Após conhecer a mecânica da PROMOÇÃO, o participante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos deverá preencher um cadastro com seus dados obrigatórios: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, login (e-mail) e criar uma senha pessoal de 6 a 12 dígitos. O perfil do Instagram consiste num dado opcional para aumentar as chances de concorrer aos sorteios. O login também poderá ser feito através do Facebook Connect, utilizando o e-mail e a senha cadastrados nesta rede social. O login (e-mail) e a senha são pessoais, intransferíveis e indispensáveis para a participação do participante. Será vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos. O sistema verificará a data de nascimento e, caso constate a tentativa do cadastro de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, recusará automaticamente o cadastro, informando o motivo da impossibilidade de sua conclusão.

6.9 Em seguida, o participante deverá ler atentamente e dar seu aceite eletrônico às condições previstas no Regulamento.

6.10 Na sequência, o participante deverá clicar no botão “Confirmar meu cadastro”. Após confirmação, caso todos os campos tenham sido devidamente preenchidos, aparecerá na tela uma mensagem de sucesso de conclusão do cadastro.

6.11 Caso o participante esqueça sua senha, o participante poderá acessar a seção “Esqueci minha senha” e o sistema enviará um e-mail com link para que o participante redefina sua nova senha. Caso o participante esqueça tanto o login (e-mail) como a senha, não poderá cadastrar novos comprovantes fiscais na PROMOÇÃO, mas continuará concorrendo com os números da sorte adquiridos anteriormente.

6.12 Após a conclusão do cadastro, através da seção “Cadastre suas compras” e mediante a inserção de seu “login” e “senha”, o participante deverá fazer o upload da foto do seu comprovante fiscal e inserir os seguintes dados: CNPJ da loja onde o participante adquiriu o produto promocionado, número e data de emissão.

6.13 Após efetuar o cadastro do comprovante fiscal corretamente, o participante terá direito a 01 (um) número da sorte para concorrer ao sorteio do referido período de participação. Os números da sorte estarão disponíveis para consulta no próprio site, em área reservada, acessível através de confirmação de login e senha, chamada “Consulte seu extrato” em até 48 (quarenta e oito) horas após o cadastramento.

6.14 Após o cadastramento do comprovante fiscal e recebimento do número da sorte, o participante poderá receber outro número da sorte adicional e aumentar suas chances de concorrer ao sorteio mediante a postagem de 01 (uma) foto contendo o produto Burn com a hashtag obrigatória #IBIZABYBUNR no Instagram, relacionada ao tema “Praia, Música Balada e Diversão”. Fica estabelecido que somente perfis abertos do Instagram poderão participar da PROMOÇÃO.

6.15 Cada participante poderá receber somente 01 (um) número da sorte adicional por cada comprovante fiscal cadastrado na PROMOÇÃO. Para isso, deverá ter realizado o cadastro no site da PROMOÇÃO e informado, obrigatoriamente, o perfil do Instagram no ato do cadastro ou posteriormente.

6.16.1 Fica estabelecido que, caso o participante não tenha informado o perfil do Instagram no cadastro do site da PROMOÇÃO, mesmo que poste fotos seguindo as regras deste Regulamento, não será possível atribuir o número da sorte adicional.

6.16.2 As fotos deverão ter aderência ao tema e não poderão incitar à violência, ser contrárias à moral e aos bons costumes, ser discriminatórias, possuir palavras ou imagens de baixo calão ou ofensas ou infração aos direitos de personalidade de terceiros, incluindo o uso não autorizado de imagem de terceiros. Da mesma forma, não poderão conter referências a marcas de produtos de terceiros, sendo ou não concorrentes de Burn, pessoas, locais, obras culturais, crenças, raça, cor, ideologia política e/ou sexo, inclusive exposição do corpo e imagens insinuantes.

6.16.3 As fotos não poderão conter imagens de menores de 18 (dezoito) anos. Desta forma, as fotos poderão conter mais de 01 (uma) pessoa desde que respeitado o limite de idade acima disposto e que o participante se responsabilize pela obtenção de todas as autorizações necessárias à participação de figurantes na foto, assim como pela autorização proveniente do produtor da foto. Fica estabelecido que qualquer terceiro relacionado à produção da foto não fará jus a qualquer premiação.

6.16.4 A PROMOTORA estabelece que fotos que desrespeitem o código brasileiro da auto regulamentação publicitária bem como as políticas do Instagram estarão sujeitas à desclassificação e exclusão da referida plataforma.

6.16.5 Qualquer foto enquadrada nas situações descritas acima será sumariamente desclassificada.

6.16.6 O moderador, que é a pessoa encarregada da atividade de análise das fotos, aprovará ou reprovará uma foto em até 02 (dois) dias úteis, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos neste Regulamento. Um e-mail será disparado em até 48 horas para o participante com o resultado da moderação. Enquanto a foto não for aprovada pelo moderador, não será gerado um número da sorte adicional para o participante.

6.16.7 Apenas após a aprovação da foto pela moderação, o participante receberá o número da sorte adicional, que também estará disponível para consulta em seu extrato.

6.16.8 O participante somente poderá concorrer com uma nova foto caso aquela enviada anteriormente tenha sido reprovada pelo moderador por descumprimento às regras deste Regulamento. A nova foto passará pelos mesmos critérios de aprovação.

6.16.9 O participante também poderá concorrer com uma nova foto caso faça o cadastro de um novo comprovante fiscal, de acordo com as regras descritas neste Regulamento.

6.16.10 No caso de fotos iguais, será considerado autor o participante que postou a foto antes, de acordo com registros no sistema da PROMOTORA.

6.16.11 No caso de fotos com mais de 01 (uma) pessoa, será considerado autor o participante que postou a foto.

6.16.12 O participante poderá marcar com a hashtag #IBIZABYBURN a quantidade de fotos equivalente à quantidade de comprovantes fiscais cadastrados, observado o limite previsto no neste Regulamento. Para fazer jus aos respectivos números da sorte, os comprovantes fiscais e as fotos marcadas deverão ser diferentes. Caso tenha postado uma quantidade superior de fotos em relação a comprovantes fiscais, será válido o número de fotos equivalente ao número de comprovantes fiscais cadastrados na PROMOÇÃO.

6.16.13 Todas as fotos submetidas à PROMOÇÃO poderão ser utilizadas para divulgação da PROMOTORA em seus canais oficiais de comunicação. Desta forma, o participante cede à PROMOTORA os devidos direitos de utilização das mesmas, para quaisquer finalidades comerciais, institucionais ou outras juridicamente admissíveis que possam convir à PROMOTORA, pelo período de até 01 (um) ano após o término da PROMOÇÃO, e responsabiliza-se, desde já, por quaisquer direitos de terceiros inseridos nas fotos e relacionados à utilização pela PROMOTORA.

6.17 Com a efetivação do cadastro no site da PROMOÇÃO, o participante não poderá alterar o seu nome, CPF, data de nascimento e perfil do Instagram, conforme inicialmente indicados, bem como não será permitido a exclusão e/ou alteração dos produtos e respectivos códigos do comprovante fiscal, permanecendo como válidos os já cadastrados.

6.18 Cada usuário poderá se cadastrar uma única vez nesta PROMOÇÃO. É possível utilizar seu login e senha para cadastrar novos comprovantes fiscais, limitado a 05 (cinco) participações por dia, totalizando 50 (cinquenta), durante todo o período desta PROMOÇÃO. Será proibido, sob pena de exclusão de participações contempladas e/ou desclassificação definitiva, que o participante utilize subterfúgios para cadastrar quantidade superior ao permitido, inclusive com a utilização de mais de um login (e-mail) atrelado aos mesmos dados cadastrais.

6.19 A partir deste limite não serão mais aceitos cadastros de comprovantes fiscais pela PROMOTORA. Neste caso, o participante receberá uma mensagem informando que atingiu o limite estabelecido de cadastramento.

6.20 Caso, por algum problema de sistema, alheio à vontade da PROMOTORA, o participante consiga cadastrar mais comprovantes fiscais do que o permitido, os mesmos serão desconsiderados para fins de participação na apuração, sem prévia comunicação. A ausência de mensagem informando o limite de participação ou invalidando o cadastro de comprovantes em excesso não acarretará na validade e execução de uma eventual mensagem equivocada de contemplação preliminar, que será, de todo modo, descartada.

6.21 O participante poderá visualizar seu histórico de participação nesta PROMOÇÃO em sua página “Consulte seu extrato”, que indicará todos os comprovantes fiscais cadastrados, data de realização do cadastro no hotsite, CNPJ da loja onde adquiriu o produto promocionado bem como a indicação do prêmio, caso tenha sido pré-contemplado.

6.22 Serão válidos somente os produtos adquiridos dentro do território nacional brasileiro e durante o período de participação da PROMOÇÃO, com comprovante que atenda às disposições descritas neste Regulamento.

6.23 As notas fiscais emitidas nas compras online e cadastradas nesta PROMOÇÃO deverão estar em nome do consumidor cadastrado no site e vinculadas ao seu próprio CPF.

6.24 Até pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após o término da PROMOÇÃO, os participantes deverão guardar os comprovantes fiscais cadastrados na PROMOÇÃO. A seu critério e a qualquer tempo, a PROMOTORA poderá solicitar a apresentação dos mesmos. Será desclassificado o participante que apresentar prova de compra contendo qualquer indício de adulteração ou irregularidade, atestados mediante realização de auditoria.

6.25 Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante já teve acesso ao Regulamento da PROMOÇÃO, disponibilizado no site, sendo certo que a PROMOTORA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência quanto à correta compreensão aos claros termos.

6.26 Se, no decorrer dessa PROMOÇÃO forem verificados quaisquer problemas nos computadores da PROMOTORA, nos softwares e/ou programas necessários para o bom andamento da PROMOÇÃO, a PROMOTORA, desde já, esclarece que possui um plano de contingência específico para solução dos possíveis problemas e ainda compromete-se a envidar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rapidamente possível, de forma a não impactar no andamento desta PROMOÇÃO.

6.27 Excepcionalmente, as informações sobre os comprovantes fiscais cadastrados pelos participantes e respectiva contemplação poderão ficar temporariamente desatualizadas. Neste caso, serão mantidas as informações do dia anterior à verificação de algum problema no sistema operacional da PROMOÇÃO.

6.28 Cada participante somente poderá ser contemplado 01 (uma) única vez com o prêmio disponível.

6.29 Ao participar da PROMOÇÃO, os participantes concordam que a PROMOTORA e suas sociedades controladoras, subsidiárias, afiliadas, bem como seus respectivos empregados, diretores, sócios, representantes, comerciantes e distribuidores estarão isentos, livres e não poderão ser responsabilizados pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano à propriedade, em decorrência direta ou indireta da aceitação, posse, uso ou mau uso de qualquer prêmio. Exceto conforme expressamente previsto nesse Regulamento ou conforme requerido por lei, cada prêmio é oferecido e entregue “na forma como se encontra” sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implícita.

6.30 Os participantes poderão obter todas as informações para participar desta PROMOÇÃO através do Regulamento completo disponível no site promobrasil.burn.com, perguntas frequentes e fale conosco disponíveis no site da PROMOÇÃO, bem como através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da PROMOTORA no 0800 666 7837, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, cujas dúvidas deverão ser previamente submetidas à PROMOTORA, não cabendo como escusas para o não preenchimento das formalidades aqui impostas.

6.31 O participante contemplado autoriza, sem qualquer ônus à empresa PROMOTORA, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de apuração, o uso de seu nome, imagem e som de voz, para divulgação deste evento promocional com finalidades comerciais, institucionais ou outras juridicamente admissíveis que possam convir à PROMOTORA, inclusive na relação de ganhadores da PROMOÇÃO que será divulgada no site da PROMOTORA.

6.32 A PROMOTORA isenta de responsabilidade o Facebook/Instagram por cada participante inscrito ou usuário, declara que esta PROMOÇÃO não é de nenhuma forma patrocinada, endossada, administrada ou associada ao Facebook/Instagram e informa que ao se inscrever na PROMOÇÃO, o usuário está fornecendo informações para a PROMOTORA e não para as plataformas.

6.33 Todas as informações enviadas pelos participantes e coletadas pela PROMOTORA em conexão com o cadastramento dos participantes na PROMOÇÃO estarão sujeitas a e serão tratadas de forma consistente com a Política de Privacidade da PROMOTORA, disponível em promobrasil.burn.com. Ao participar dessa PROMOÇÃO, os participantes desde já concordam que a PROMOTORA poderá coletar e usar suas informações pessoais fornecidas quando do cadastramento e reconhecem que leram e aceitaram a Política de Privacidade da PROMOTORA. Dentre outras finalidades, as informações fornecidas pelos participantes podem ser usadas para enviar aos participantes atualizações e anúncios sobre a PROMOTORA e seus produtos.

6.34 A PROMOTORA não se responsabiliza por eventual negativa de entrada do participante contemplado e seu acompanhante na Europa, pelas respectivas autoridades competentes, por qualquer e/ou restrição relacionada à documentação pessoal do participante e/ou acompanhante.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

2 (duas) séries

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE

QuantidadeDescriçãoValorValor TotalOrdem
2 (dois)Pacotes de viagem, sendo cada pacote atribuído a 01 (um) ganhador e até 01 (um) acompanhante para Ibiza, na Espanha, no período de 25/09/2019 a 29/09/2019.R$ 27.742,76R$ 55.485,521

10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 04/07/2019 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 20:00 a 01/07/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/07/2019
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: Bloco 2 Sala 307 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22240-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência
DATA: 29/08/2019 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/07/2019 00:00 a 26/08/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/08/2019
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 1 a 1
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: Bloco 2 Sala 307 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22640-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
4110.971,04

12 - FORMA DE APURAÇÃO:

12.1 Cada comprovante fiscal válido cadastrado para participação nessa PROMOÇÃO corresponderá a 01 (uma) participação distinta nesta PROMOÇÃO, independente da quantidade de produtos promocionados relacionados em cada documento fiscal.

12.2 Cada número da sorte será composto por 06 (seis) algarismos, 05 (cinco) referentes ao número básico, de 00.000 a 99.999, e 01 (um) referente à série.

12.3 Serão disponibilizadas 02 (duas) séries para esta PROMOÇÃO, compostas por 100.000 números básicos cada. Caso a quantidade de números da sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números da sorte será considerada encerrada, sendo a PROMOÇÃO encerrada.

12.4 A distribuição de cada número básico dentro de cada série seguirá uma ordem aleatória, variando de 00.000 a 99.999. Esta medida pretende evitar a dedução de lógica de distribuição de números da sorte, evitando o favorecimento de qualquer participante. Sendo assim, a distribuição dos números da sorte sempre será aleatória, conforme disposto no Inciso II do artigo 2º da Portaria do MF/041 de 19/02/2008.

12.5 Os participantes inscritos nesta PROMOÇÃO concorrerão às apurações realizadas após o término de cada período de participação.

12.6 Os números da sorte serão válidos apenas para as apurações relacionadas às suas respectivas séries, de acordo com a tabela acima. Caso a quantidade de séries prevista para cada período não atenda a demanda, automaticamente começará a distribuição das séries do período seguinte. Neste caso, os participantes estarão concorrendo à apuração referente ao período seguinte, conforme será informado no extrato.

12.7 Caso ocorra o término antecipado da PROMOÇÃO pela distribuição de todos os números da sorte disponibilizados, a PROMOTORA desde já se compromete a comunicar à SECAP por escrito e aos participantes, através de divulgação no site promobrasil.burn.com.

12.8 Os prêmios serão distribuídos com base nos resultados dos sorteios da Loteria Federal das datas indicadas na tabela acima. Caso alguma extração da Loteria Federal relacionada deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a extração da Loteria Federal imediatamente seguinte que tenha sido realizada.

12.9 Para apuração dos 2 (dois) pacotes de viagem do primeiro período de participação, será considerado pré-contemplado o participante que tiver o número composto de cinco algarismos obtido através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelos algarismos da unidade simples dos cinco primeiros prêmios subsequentes da Loteria Federal da série 0 e o outro participante que tiver os números da sorte mais próximo do número apurado inicialmente, alternando-se a ordem em imediatamente superior e inferior.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal
1o prêmio : 16.506
2o prêmio : 57.830
3o prêmio : 64.119
4o prêmio : 52.254
5o prêmio : 41.234

Pré-contemplado do 1º pacote de viagem: 60.944-0
Pré-contemplado do 2º pacote de viagem: 60.945-0

12.9.1 A regra de apuração detalhada acima será repetida para a apuração dos 02 (dois) pacotes de viagem, objetos da premiação do segundo período de participação da PROMOÇÃO, considerando a distribuição dos números da sorte da série 1.

12.10 Caso não haja um participante desta PROMOÇÃO com número da sorte correspondente aos sorteados pela extração da Loteria Federal, conforme as regras definidas nos itens anteriores, pelo simples fato dos respectivos números da sorte não terem sido atribuídos a nenhum participante desta PROMOÇÃO, ou caso o pré-contemplado não seja elegível, não seja encontrado e/ou não se qualifique ao recebimento da premiação, será considerado pré-contemplado o participante com o número da sorte imediatamente superior ao do número da sorte que tenha sido apurado e não distribuído e, na falta deste, aquele que seja imediatamente inferior, e assim sucessivamente (buscando um número superior ou inferior), até que se localize um ganhador efetivamente válido.

Exemplo:
LOCALIZADOR/ NÚMERO CONTEMPLADO
Número sorteado: 60.944
Número sorteado (+) 1: 60.945
Número sorteado (-) 1: 60.943

12.11 Caso o número da sorte apurado pertença a algum funcionário ou colaborador das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e um novo número da sorte apurado, conforme procedimento descrito no item acima.

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

13.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da PROMOTORA implicará na desclassificação do participante. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

13.2 A PROMOTORA reserva-se o direito de excluir da PROMOÇÃO, a qualquer tempo, independente da atividade em realização, e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite quaisquer das regras do Regulamento da PROMOÇÃO, em especial quanto à utilização do site de forma contrária à legislação em vigor, bons costumes, ética, moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência, alteração de cadastros de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros ou uso de meios mecânicos/robóticos pelos participantes.

13.3 Em caso de exclusão, por fraude ou qualquer outro motivo, de algum participante que venha ser contemplado, considerando todas as regras estabelecidas neste documento, será aplicada a regra de aproximação disposta neste Regulamento.

13.4 O participante não classificado, desclassificado ou excluído perderá de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo da PROMOTORA, poderá ainda ter o seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso ao site da PROMOÇÃO e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela PROMOTORA.

13.5 Caso, por qualquer motivo, o pré-contemplado não forneça quaisquer documentos, seu e de seu acompanhante, e/ou informações necessárias para o usufruto do pacote de viagem nos prazos e condições determinadas pela PROMOTORA, o mesmo não se qualificará ao recebimento do prêmio e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida neste Regulamento, sendo certo que este novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências deste Regulamento, inclusive com relação ao fornecimento da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

13.5.1 As Partes reconhecem que, para confirmação da contemplação e entrega efetiva da carta compromisso relativa à viagem, faz-se fundamental a apresentação e verificação dos documentos pessoais do pré-contemplado e do seu acompanhante, tais como passaportes, autorizações e vistos de viagem, entre outros. Nesse sentido, adicionalmente ao prazo de entrega estabelecido neste Regulamento, a Promotora poderá, a seu critério e faculdade, sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento, ampliar o prazo para entrega consideradas as dificuldades eventuais de se encontrar o ganhador e de se validar toda a documentação requerida. A ausência da apresentação dos documentos em suas vias originais, a partir do contato realizado com o participante pré-contemplado, poderá acarretar na não classificação e perda do direito ao prêmio, não cabendo à PROMOTORA qualquer obrigação quanto à sua obtenção, atualização ou legalidade ou mesmo custeio de taxas e despesas necessárias para tal.

13.6 Não poderão participar desta PROMOÇÃO os prepostos com função de gestão, sócios e empregados da Monster Energy Brasil Comércio de Bebidas LTDA., dos Fabricantes e Distribuidores autorizados Monster, da Brunez Promoções e Marketing Ltda., da Agência Castelão On Demand, da S3H1 Agência de Publicidade Ltda, IPDI – Peritos em Tecnologias Digitais, Webteria Soluções de Internet Ltda e Telecomunicações Ltda, da DLS Agência de Viagens e Turismo Eirele e da Sociedade de Advogados Felsberg Advogados. A PROMOTORA se compromete a validar a listagem de ganhadores com as respectivas áreas de Recursos Humanos das empresas antes de realizar o contato com os ganhadores.

13.7 A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por e irá desclassificar quaisquer participações que sejam: apropriadas indevidamente, atrasadas, perdidas, ilegíveis, incompletas, inválidas, ininteligíveis, alteradas, manipuladas, não autorizadas, fraudulentas, danificadas, destruídas, enviadas de forma incorreta, não enviadas, não recebidas ou que contenham informação incorreta ou imprecisa. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou problemas de funcionamento técnico de quaisquer linhas ou redes telefônicas, sistemas informáticos, sistemas de internet, servidores ou fornecedores, equipamentos de computador, software, falhas de e-mail ou reprodutores advindas de problemas técnicas ou de congestão de tráfego na Internet ou em qualquer website, ou qualquer combinação desses problemas, incluindo, sem limitação, qualquer prejuízo ou dano ao computador do participante ou de qualquer terceiro ou a qualquer software em decorrência da participação, do upload ou download de qualquer material em conexão com a PROMOÇÃO. O uso de qualquer dispositivo para automatizar ou subverter uma participação na PROMOÇÃO é proibido e quaisquer cadastros recebidos de tais formas serão anulados. A PROMOTORA reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desclassificar qualquer pessoa sob suspeita ou certeza de ter (i) manipulado o procedimento de participação ou a operação da PROMOÇÃO; (ii) agido de maneira disruptiva ou com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa; (iii) mantido comportamento apto a desrespeitar os vencedores na PROMOÇÃO ou a PROMOTORA; (iv) fornecido informação imprecisa em qualquer documento legal relacionado à PROMOÇÃO; ou (v) agido de forma a violar esse Regulamento. Qualquer violação a esse Regulamento por um ganhador resultará na desclassificação de tal ganhador da PROMOÇÃO e todos os privilégios como ganhador serão imediatamente anulados.

13.8 Os documentos pessoais do pré-contemplado e seu acompanhante necessários para a realização da viagem, tais como passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade a partir da data da viagem, autorizações e vistos de viagem, entre outros, deverão ser apresentados pelo pré-contemplado dentro do(s) prazo(s) assignado(s) pela PROMOTORA neste Regulamento, sob pena de desclassificação e perda do direito ao prêmio. A PROMOTORA não se responsabiliza por eventual negativa de entrada do participante contemplado e seu acompanhante no país destino do pacote de viagem, na Europa pelas respectivas autoridades competentes, por qualquer problema e/ou restrição relacionada à documentação pessoal do contemplado e/ou acompanhante, sendo a existência e regularidade de toda a documentação pessoal do ganhador e de seu eventual acompanhante de responsabilidade única e exclusiva do próprio ganhador.

13.9 Os pré-contemplados que não apresentarem a documentação exigida no prazo de até 72 horas após a solicitação da PROMOTORA poderão ser desclassificados e será aplicada a regra de aproximação para localizar um contemplado elegível de acordo com as regras deste regulamento.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

14.1 A critério da empresa PROMOTORA, os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação poderão ser utilizados, dentre outros: material gráfico de ponto de venda e mídia impressa, digital e eletrônica (televisão, internet, rádio).

14.2 O nome, estado e cidade dos ganhadores serão divulgados no site da PROMOÇÃO em até 30 (trinta) dias da respectiva contemplação, sendo certo que somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela PROMOTORA e apresentar documentação necessária, nos termos desse Regulamento.

14.2.1 A relação de pré-contemplados também estará disponível no site da PROMOÇÃO, sendo certo que a condição de ganhador somente será confirmada após envio da documentação solicitada pela PROMOTORA.

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

15.1 O(s) participante(s) preliminarmente contemplado(s) será(ão) avisado(s) da premiação através de ligação telefônica ou via WhatsApp para o número de telefone utilizado na inscrição desta PROMOÇÃO ou através de mensagens para o e-mail cadastrado.

15.2 O recebimento do contato descrito não acarretará, automaticamente, no direito à premiação, sendo certo que o pré-contemplado deverá preencher todos os requisitos previstos para que seja efetivamente considerado ganhador.

15.3 Caberá ao pré-contemplado a apresentação de toda a documentação descrita, para garantir o seu direito de recebimento do prêmio objeto desta PROMOÇÃO.

15.4 Cada pacote de viagem contempla o ganhador e até 01 (um) acompanhante e será composto por: (i) deslocamento aéreo ou terrestre do local de residência do ganhador até o local de destino e respectivo retorno, (ii) hospedagem de 04 (quatro) noites em quarto duplo em hotel categoria turística, em Ibiza/Espanha, (iii) alimentação durante o período (3 refeições diárias, sem bebida alcoólica), disponibilizada ao ganhador por meio de cartão eletrônico com função saque desabilitada, e (iv) seguro viagem. O período da viagem estará sujeito à alteração a critério da PROMOTORA. O valor ora estimado para o prêmio da viagem pode sofrer reajustes até a sua efetiva aquisição por parte da PROMOTORA, bem como até a sua entrega e fruição pelo participante ganhador. A PROMOTORA se compromete a suplementar todas e quaisquer taxas e/ou tributos devidos em caso de aumento no valor do prêmio da viagem que exija qualquer suplementação de tais taxas ou tributos nos termos da legislação aplicável.

15.5 A PROMOTORA não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

15.6 É de responsabilidade do participante a apresentação à PROMOTORA dos seus documentos pessoais e de seu acompanhante necessários para a realização da viagem, tais como passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade a partir da data da viagem, autorizações e vistos de viagem, entre outros, sob pena de desclassificação e perda do direito ao prêmio, nos termos especificados no Regulamento.

15.7 Após a confirmação dos dados, a PROMOTORA enviará ao pré-contemplado orientações para o fornecimento dos documentos necessários para sua efetiva qualificação e recebimento do prêmio, a saber: cópia do documento de identidade e CPF, bem como, se solicitado, o comprovante fiscal cadastrado na PROMOÇÃO, objeto da premiação, para realização de auditoria e confirmação de sua contemplação. Se essas determinações não forem atendidas, no todo ou em parte, o pré-contemplado não cumprirá com as etapas de qualificação necessárias ao prêmio e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida, sendo certo que este novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências, inclusive com relação ao fornecimento da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

15.8 Para os pré-contemplados com o pacote de viagem, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da entrega da documentação, a PROMOTORA enviará uma Carta Compromisso, com aviso de recebimento e com força de compromisso irretratável e irrevogável, onde ficará consignado o seu direito ao prêmio descrito, bem como a relação das informações e documentos que deverão ser apresentados pelo próprio pré-contemplado e seu acompanhante. As referidas informações e documentos deverão ser encaminhados à PROMOTORA dentro do prazo a ser determinado. O pré-contemplado deverá confirmar o interesse em receber o prêmio, bem como providenciar os documentos e informações, na forma orientada na correspondência da PROMOTORA. O contemplado final receberá orientações sobre como será o embarque referente ao seu estado de origem, para que tenha condições de comparecer ao local, juntamente com seu acompanhante, sem qualquer ônus.

15.9 Caso o acompanhante fique impossibilitado de usufruir do pacote conjuntamente com o ganhador, o prêmio será considerado entregue em sua totalidade, sem qualquer ônus à PROMOTORA.

15.10 Conforme o art.46 da Portaria MF041/2008, a PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o pré-contemplado, através do meios de contato informados no cadastro no site da PROMOÇÃO, caso o participante pré-contemplado não entre em contato. Por este motivo, o participante fica ciente de sua responsabilidade ao fornecimento de informações corretas e suficientes.

15.11 Se antes do recebimento do prêmio o contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.

15.12 Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência, parcial ou total, de direitos de titularidade dos prêmios a serem distribuídos nesta PROMOÇÃO.

15.13 O pacote de viagem, em função de suas características, não será exposto

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 Para fins de comprovação junto à SECAP, serão apresentados os seguintes documentos devidamente assinados como comprovante de entrega do prêmio: (i) Carta compromisso e Recibo de entrega de Prêmio, (ii) cópias dos documentos de identidade e do CPF do ganhador, (iii) procuração e cópias dos documentos de identidade e do CPF do seu procurador, se aplicável.

16.2 O contemplado com o pacote de viagem assinará termo de responsabilidade onde terá ciência de todas as situações que eximem a PROMOTORA de quaisquer obrigações, a saber: (i) custos e despesas decorrentes de condutas excedentes ao objeto da premiação, incluindo despesas pessoais realizadas pelo contemplado e/ou seu acompanhante durante a viagem, tais como despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, consumo de bebidas alcoólicas, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico; (ii) a qualquer ato pessoal que o contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral, às leis e/ou aos termos do Regulamento dessa PROMOÇÃO durante a viagem; (iii) por furtos/roubos de bens de propriedade do contemplado e/ou seu acompanhante que eventualmente ocorram durante a viagem, (iv) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer aspecto relacionado à viagem, sejam eles de qualquer natureza, incluindo, mas não limitados a acidentes ou mortes em decorrência das atividades realizadas.

16.3 Caso o ganhador não possa ou queira usufruir do prêmio do pacote turístico na data marcada, será permitido que indique um terceiro em seu lugar, juntamente com um acompanhante, ambos maiores de 18 (dezoito) anos, para usufruto da premiação nas condições previstas neste Regulamento. Para isso, o ganhador deverá assinar o Termo de Indicação para Usufruto do Prêmio, conforme instruções e prazo estipulados pela PROMOTORA, após a devida assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio, sendo certo que eventual indicado à fruição do prêmio deverá, igualmente, qualificar-se a apresentar toda a documentação descrita neste Regulamento a critério da PROMOTORA. Não será permitido o usufruto da viagem em outra data, desde que a PROMOTORA mantenha o período divulgado neste Regulamento.

16.4 A indicação do acompanhante será de livre escolha do ganhador. O mesmo deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da viagem. O contemplado deverá confirmar os dados do seu acompanhante até a data estabelecida pela PROMOTORA para entrega da documentação. Toda a documentação exigida será de responsabilidade do ganhador, não cabendo à PROMOTORA qualquer responsabilidade nesse sentido.

16.5 Caso o ganhador do prêmio decida não levar acompanhante para usufruir de tal prêmio, não será devida ao ganhador, ou a qualquer acompanhante ou terceiro, compensação de qualquer natureza, sobretudo financeira, pelo não usufruto da parte do prêmio que seria de outra forma disponibilizada ao acompanhante ausente.

16.6 A forma de transporte do ganhador e de seu eventual acompanhante até o destino do pacote de viagem será a critério da PROMOTORA, conforme o local de residência do ganhador, a qual atenderá a melhor logística de deslocamento do ganhador e seu acompanhante, sendo certo que o ganhador em nenhuma hipótese fará jus a qualquer complementação ou reembolso adicional não previsto neste Regulamento.

16.7 Para todos os efeitos, os direitos e obrigações do contemplado são extensivos ao acompanhante. Na fruição do prêmio, o acompanhante deverá estar acompanhado do contemplado. Para todos os efeitos, em relação ao contemplado e a seu acompanhante, considera-se que o ponto de partida e o ponto de chegada é a residência do contemplado. Durante a viagem, a hospedagem do contemplado e acompanhante será em apartamento duplo.

16.8 Sem prejuízo das demais previsões deste Regulamento, a PROMOTORA não será responsável ou de qualquer forma responsabilizada por quaisquer acontecimentos além de seu controle (tal como um evento de força maior) que afetem a habilidade de um participante de receber qualquer porção de qualquer uma das premiações dessa PROMOÇÃO, incluindo, mas não se limitando a qualquer acontecimento sobre o qual a PROMOTORA não tenha controle e que faça com que o participante contemplado e seu eventual acompanhante não possam comparecer à viagem no período delimitado.

16.9 No ato do recebimento, o ganhador deverá assinar o Recibo de Entrega de Prêmio, como comprovação definitiva de entrega do prêmio, não cabendo, nesse caso, qualquer outra responsabilidade ou obrigação da PROMOTORA. Sem prejuízo de outras previsões deste Regulamento relacionadas às limitações de responsabilidade da PROMOTORA sobre o uso e aproveitamento dos prêmios pelos seus ganhadores, esclarece-se desde já que a PROMOTORA não terá qualquer responsabilidade junto aos ganhadores dos prêmios após o efetivo recebimento dos prêmios pelos ganhadores. Para fins de esclarecimento, isso significa que ganhadores de prêmios devem isentar a PROMOTORA de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao seu próprio uso e aproveitamento dos prêmios após o seu recebimento, especificamente, mas não se limitando a todos os acontecimentos, ações e omissões do contemplado do prêmio do pacote turístico, seus acompanhantes e/ou quaisquer terceiros porventura relacionados, durante o período em que o prêmio do pacote turístico estiver agendado para uso de acordo com esse Regulamento. Durante o uso e aproveitamento de qualquer porção dos prêmios oferecidos nessa PROMOÇÃO, todos os ganhadores de prêmios devem cumprir todas as leis, regulamentações e decisões aplicáveis e a PROMOTORA não será responsável por quaisquer prejuízos, perdas, danos ou reclamações de terceiros de qualquer natureza relacionadas às ações ou omissões do ganhador do prêmio (e seus eventuais respectivos acompanhantes), bem como pelo próprio uso e aproveitamento de qualquer porção dos prêmios, sendo certo que tal responsabilidade permanecerá sempre com o próprio contemplado e seu acompanhante.

16.10 Antes do embarque, o contemplado firmará, junto com seu acompanhante, o Recibo de Entrega de Prêmio, atestando a entrega formal do prêmio e valendo o respectivo recibo como comprovação definitiva de entrega do prêmio, não cabendo, nesse caso, qualquer outra responsabilidade ou obrigação da PROMOTORA.

16.11 A responsabilidade da PROMOTORA com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega de tal prêmio a quem de direito, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer decorrentes da utilização do prêmio.

16.12 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. E, para tanto, exemplificam-se as seguintes situações: a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e a seu site, provedores de acesso à internet e infraestrutura dos data centers utilizados na PROMOÇÃO; b) por oscilações dos serviços de internet; c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo; d) por perda de dados e informações relativas ao uso do sistema ou por defeitos na Internet; e) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

16.13 Participantes concordam em isentar a PROMOTORA e mantê-la livre de toda e qualquer responsabilidade relacionada em qualquer medida com as suas respectivas participações na PROMOÇÃO bem como concordam em não ajuizar qualquer ação ou procedimento contra a PROMOTORA em decorrência de suas participações na PROMOÇÃO, do uso do(s) website(s) da PROMOÇÃO, ou recebimento e uso de qualquer prêmio, incluindo, mas não se limitando aos seguintes eventos: (a) intervenção humana não autorizada na PROMOÇÃO; (b) erros técnicos relacionados a computadores, servidores, fornecedores, telefones ou linhas de rede; (c) erros de impressão; (d) correspondência perdida, atrasada, enviada a endereço incorreto ou impossível de ser enviada; ou (e) prejuízo ou dano a pessoas ou a propriedades (incluindo quaisquer sistemas informáticos resultante da participação, acesso ou download de informações relacionadas à PROMOÇÃO), que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela participação de qualquer pessoa na PROMOÇÃO ou pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio. Os participantes assumem toda a responsabilidade por prejuízos ou danos causados ou alegadamente causados pela participação nessa PROMOÇÃO, pelo uso de quaisquer websites da PROMOÇÃO, ou pela aceitação, pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio ou qualquer de seus componentes.

16.14 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução deste Regulamento deverão ser preliminarmente dirimidas pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à SECAP. Caso a solução não satisfaça o participante, o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

16.15 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

16.16 O Certificado de Autorização SECAP estará expresso no Regulamento, bem como será divulgado no site da PROMOÇÃO.

16.17 De acordo com o Art. 15, §1º do Decreto nº 70.951/72, a PROMOTORA comprovará, junto à SECAP, a aquisição dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO. Caso não seja possível esta comprovação, a PROMOTORA realizará depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e § único do artigo 34 da Portaria 41/2008.

17. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da PROMOÇÃO qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da PROMOÇÃO, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da PROMOÇÃO comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da PROMOÇÃO comercial;

Além dos termos acima, a PROMOÇÃO comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

https://scpc.seae.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da PROMOÇÃO Comercial', no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 01.002548/2019.